• Termos e condições de Uso

    Termos e condições de Uso

     

    HERA BANK PAGAMENTOS (denominada “HERA BANK ”), inscrita no CNPJ sob nº CNPJ 13.566.137/0001-50, com sede e domicílio na Av. Deputado Jamel Cecílio  N: 2690 sala 412 Edf. Metropolitan Torre Tokio : Jardim Goiás, na cidade de Goiânia, Goiás, CEP 74810-100,  disponibilizada através do SITE hospedado sob o domínio http://www.herabank.com (denominado “SITE”), e o USUÁRIO, celebram o presente TERMO & CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS (denominado “TC”), que define as condições pelas quais o USUÁRIO poderá acessar e utilizar as funcionalidades do sistema de propriedade da NEXTCOIN . Faz parte integrante e indissociável deste instrumento a POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

  • 1. Aceite
    • 2.1. A utilização dos SERVIÇOS implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do USUÁRIO ao TC. Ao fazer uso de quaisquer dos SERVIÇOS oferecidos, o USUÁRIO concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas neste TC e seus ANEXOS e estar de acordo com os preceitos legais.
    • 2.2. Ao manifestar o “Aceite”, o USUÁRIO declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados no TC, e ainda, concorda e se sujeita a todas as disposições do presente instrumento e dos seus ANEXOS.
    • 2.3. A utilização da HERA BANK  e dos SERVIÇOS, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que o USUÁRIO concorda com o presente TC.
    • 2.4. Este TC poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da HERA BANK . O USUÁRIO desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica deste TC. O HERA BANK poderá, por mera liberalidade, informar ao USUÁRIO sobre alterações significativas no TC, através de avisos aos USUÁRIOS.
    • 2.5. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores deste TC, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os SERVIÇOS oferecidos pela HERA BANK , por qualquer motivo que seja, o USUÁRIO poderá cessar o uso, observado o disposto neste TC.
    • 2.6. Para utilizarem os SERVIÇOS, os USUÁRIOS deverão realizar um cadastro prévio e responderão pela veracidade e atualização dos dados informados no cadastro.
  • 2. Concessão da Licença de Uso
    • 3.1. O HERA BANK , proprietária dos direitos do software objeto deste TC, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao USUÁRIO uma licença de uso, em caráter não exclusivo e não transferível, disponibilizado para utilização via internet – em Exchange online.
    • 3.2. O USUÁRIO declara-se integralmente responsável pelas informações inseridas no HERA BANK, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização. O HERA BANK , em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações etc.) oferecido pelo USUÁRIO, não sendo, portanto, estas informações revisadas nem divulgadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações é sempre do USUÁRIO.
  • 3. Cadastro e Validação do Cadastro
    • 4.1. Para a utilização de quaisquer dos SERVIÇOS, é necessária a realização do cadastro , em que o USUÁRIO deverá informar um e-mail válido e criação de login e senha.
    • 4.2. Para a utilização dos SERVIÇOS de depósito de valores em reais e retirada de valores em reais, o USUÁRIO deverá validar sua conta utilizando o número de seu Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), uma imagem de documento com foto e comprovante de residência com data máxima de 3 (três) meses anteriores.
    • 4.3. O cadastro de pessoas jurídicas como USUÁRIO deverá ser realizado necessariamente por um representante legal devidamente autorizado para tanto.
    • 4.4. O cadastro de indivíduos com menos de 18 (dezoito) anos ocorrerá mediante o fornecimento de número do seu CPF e do CPF do responsável, que assumirá a responsabilidade pelos atos, serviços contratados, resgate de prêmios e todo e qualquer ato praticado pelo cadastrado com menos de 18 anos.
    • 4.5. Ao preencher o formulário de cadastro, o USUÁRIO ingressa no banco de dados da HERA BANK , autorizando   o  HERA BANK o acesso a referidos dados disponibilizados.
    • 4.6. Sendo constatada irregularidade no preenchimento do cadastro, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimentos errôneos, o HERA BANK  poderá suspender o acesso do USUÁRIO à área do cadastro até que a situação se regularize, não se responsabilizando pelo salvamento automático de benefícios acumulados ou pelo salvamento de cadastro anterior.
    • 4.7. Os dados pessoais, de acesso e de transações dos USUÁRIOS são protegidos pela Política de Privacidade.
    • 4.8. O USUÁRIO garante que todas as informações prestadas são válidas e precisas e que a senha determinada é pessoal e intransferível. A atualização dos dados informados também é de responsabilidade do USUÁRIO e este está ciente de que a precisão e veracidade destes dados são imprescindíveis à efetivação dos SERVIÇOS.
    • 4.9. O HERA BANK se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou cancelar um cadastro previamente aceito nos casos (i) de violação de qualquer das disposições deste TC, (ii) impossibilidade de verificação da identidade do USUÁRIO ou constatação de falsidade em qualquer das informações por ele fornecidas, (iii) prática pelo USUÁRIO de atos fraudulentos ou dolosos ou a adoção de qualquer comportamento que, a critério da HERA BANK , seja incompatível com os objetivos do SITE, com a urbanidade com outros USUÁRIOS ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou ao SITE.
    • 4.10. O USUÁRIO aceita e concorda que toda e qualquer transação deve ser efetuada tão e somente pelo titular do cadastro.
    • 4.11. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por manter em segurança e sigilo seu login e senha, evitando assim o uso não autorizado de seu cadastro. O USUÁRIO deverá avisar imediatamente a HERA BANK, através do e-mail [email protected], em caso de suspeita de acesso indevido, ou qualquer atividade que possa dar ensejo a tal, para que a HERA BANK  possa tomar as devidas providências.
  • 4. Funcionamento, Regras de Utilização dos Serviços, Limites, Restruições e Responsabilidades
      • Funcionamento Geral
      • 5.1. Após conclusão do cadastro pelo USUÁRIO, é criada uma CONTA DIGIRAL para este, que poderá ser acessada, consultada e transacionada através do uso de sua senha e login.
      • 5.2. A CONTA DIGITAL do USUÁRIO é a conta criada automaticamente para o USUÁRIO, após a validação de seu cadastro.
      • 5.3. As transações realizadas entre os USUÁRIOS são de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS.
      • 5.4. A HERA BANK poderá utilizar determinados parâmetros próprios para estabelecer determinados limites.
      • 5.6. A HERA BANK poderá, a seu exclusivo critério, aumentar e diminuir os limites inicialmente estipulados.
      • 5.7. O USUÁRIO se compromete e é o único responsável por não utilizar os SERVIÇOS para fins diretos ou indiretos de (i) infringir qualquer lei, regulamento, este TC, nem praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; (ii) praticar lavagem de dinheiro; e/ou (iii) financiar atividades e/ou organizações que envolvam terrorismo, máfia, tráfico de drogas, pessoas e/ou órgãos humanos.
  • 5. Restrições ao Uso
    • 6.1. O presente TC é regido pelas disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas do HERA BANK  ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do mesmo, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.
  • 6. Considerações Finais
    • 7.1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste TC não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.
    • 7.2. Caso qualquer disposição deste TC for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes TC.
    • 7.3. Este TC e a relação entre as Partes serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca de GOIANIA, GOIAS, como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos SERVIÇOS.
    • 7.4. A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste TC não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento deste TC.
    • 7.5. O presente TC vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título.
    • 7.6. A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas deste TC, que permanecerá válido e executável conforme seus termos.
    • 7.7. O HERA BANK se reserva o direito de modificar o presente TC a qualquer tempo, sendo o USUÁRIO comunicado de tais alterações, mediante o aceite das novas disposições.